Assessoria Jurídica
Legislação
Código de Processo Penal Militar Código Penal Militar Estatuto dos Militares Lei do Serviço Militar Medida Próvisória 2.215-10 - 31.08.2001 NTPMEx
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- publicado
- 31/07/19
- 22h46
Missão
A Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da 8ª Região Militar (Asse Ap As Jurd/8ª RM) tem por missão, conforme previsto na Portaria nº 156 de 18 de março de 2013 do...
- não publicado
- 31/07/19
- 22h45