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Assessoria Jurídica

Legislação

Código de Processo Penal Militar Código Penal Militar Estatuto dos Militares Lei do Serviço Militar Medida Próvisória 2.215-10 - 31.08.2001 NTPMEx

Registrado em: Assessoria Jurídica

  • publicado
  • 31/07/19
  • 22h46

Missão

A Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da 8ª Região Militar (Asse Ap As Jurd/8ª RM) tem por missão, conforme previsto na Portaria nº 156 de 18 de março de 2013 do...

  • não publicado
  • 31/07/19
  • 22h45
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