Processo de Demissão de Oficiais
LEIS
Lei n.º 6.880, 09 DEZ 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Lei Complementar nº 97, 09 JUN 1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
DECRETOS
Decreto 2.790, 29 SET 1998
Delega competência aos Ministros de Estado, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
PORTARIAS
1.Comando do Exército
Portaria nº 727 - Cmt Ex, 08 OUT 2007
Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.
Portaria nº 694 - Cmt Ex, 10 AGO 2010
Aprova a Diretriz Custo-Aluno-Curso e dá outras providências.
Nota nº 001-GAB -Cmt Ex, 6 Jun 2013
Orientações gerais para afastamento temporário de militares aprovados em concurso público.
2.Departamento-Geral do Pessoal
Portaria nº 091 - DGP, 02 JUL 2012
Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP.
Portaria nº 109 - DGP, 03 JUN 2013
Aprova as Normas Técnicas para os Processos de Demissão do Serviço Ativo do Exército e de Cobrança Administrativa (EB30-N-30.002), 1ª Edição, 2013.