Serviço Militar Inicial
LEIS:
Lei n.º 4.375, 17 AGO 1964
Lei do Serviço Militar.
Lei nº 5.292, 08 JUN 1967
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Lei nº 8.239, 04 OUT 1991
Regulamenta o art.143, da Constituição Federal, que dispõe sobre a prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
Lei nº 12.336, 26 OUT 2010
Altera as Leis nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço o militar, e nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
DECRETOS:
Decreto nº 57.654, 20 JAN 1966
Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Decreto nº 60.822, 07 JUN 1967
Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas".
Decreto nº 63.704, 29 NOV 1968
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Decreto nº 66.949, 23 JUL 1970
Aprova as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas.
PORTARIAS:
1.Ministério da Defesa
Portaria nº 2.681 - COSEMI, 28 JUL 1992
Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar Alternativo.
Portaria Normativa nº 1.561 - MD, 05 DEZ 2007
Aprova Modelos de certificados do Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas.
Portaria Normativa nº 98 - MD, 10 e 16 JAN 2013
Aprova o Plano Geral de Convoção para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2014
Portaria Normativa nº 25 - MD, 09 e 16 JAN 2014
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2015.
Portaria n° 286 /MD, de 05 Fevereiro de 2015
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2016.
2.Comandante do Exército
Portaria nº 816 - Cmt Ex, 11 OUT 1983
Aprova as Instruções Gerais para o Processamento e Solução dos Pedidos de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa ( IG 10-62).
Portaria nº 785 - Cmt Ex, 08 DEZ 1998
Aprova as Instruções Gerais para a Qualificação Militar das Praças (IG 10-01).
Portaria nº 260 - Cmt Ex, 26 MAIO 2000
Define atribuições e procedimentos relativos ao Sistema de Incorporação e Licenciamento e dá outras providências.
Portaria nº 001 - Cmt Ex, 02 JAN 2002
Aprova o Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escolas de Instrução Militar (R-138).
Portaria nº 044 - Cmt Ex, 07 FEV 2008
Normas para Convocação, Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV) no Âmbito do Exército.
Portaria nº 513 - Cmt Ex, 29 JUN 2010
Aprova o Regulamento da Diretoria de Serviço Militar (R-153) e dá outras providências.
Portaria n° 286 /MD, de 05 Fevereiro de 2015
Aprova o Plano Geral de Convocação o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2016
3.Departamento-Geral do Pessoal
Portaria nº 035 - DGP, 09 FEV 2010
Aprova o Regimento Interno da Diretoria de Serviço Militar (R1/R153).
Portaria nº 172 - DGP, 12 AGO 2010
Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (NT 15 - SERMILMOB).
Portaria nº 163 - DGP, 07 NOV 2011
Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (NT 03 - DSM).
Portaria nº 165 - DGP, 07 NOV 2011
Aprova as Normas para o Funcionamento dos Órgãos de Serviço Militar em Tempo de Paz (NT 01 - DSM).
Portaria nº 015 - DGP, 06 FEV 2012
Aprova as Normas Técnicas para as Comissões de Seleção (EB30-N-30.004), 1ª edição, 2012.
Portaria nº 019 - DGP, 15 FEV 2012
Aprova as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial no Exército em 2013 (ICC - 2013)
Portaria nº 036 - DGP, 14 MAR 2012
Aprova as Normas Técnicas para a Avaliação e Distribuição de Conscritos (EB30-N-30.008), 1ª Edição,2012.
Aprova as Normas Técnicas para a Incorporação e Matrícula nas Organizações Militares da Ativa e Órgãos de Formação da Reserva (EB 30-N-30.005), 1ª Edição, 2012.
Portaria nº 066 - DGP, 26 ABR 2012
Aprova a Lista de Verificação de Comissões de Seleção (CS).
Portaria nº 020-DGP/DSM, 06 FEV 2013 - ICC 2014
ICC - Instruções complementares de convocação para o Serviço Militar Inicial no Exército em 2014.
Portaria nº 229 - DGP, 11 OUT 2013
Aprova o Plano Geral de Licenciamento para o ano de 2014 (PGL-2014).